Medidas Protetivas de Urgência (Maria da Penha)

O modelo

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   Medidas Protetivas de Urgência (Maria da Penha)

   Medidas protetivas independentes, previstas na Lei 11.340/2006. Pelo Tema 1.412 STF, abrangem qualquer violência de gênero contra a mulher; o juízo sem competência analisa o risco imediato e encaminha o caso para ratificação ou reforma.

   Peça assim: “medidas protetivas urgentes” · “Lei Maria da Penha” · “desrespeito à medida protetiva” · “art. 18 Lei 11.340”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.