Requerimento de Modulação de Efeitos

O modelo

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   Requerimento de Modulação de Efeitos

   Requerimento de modulação de efeitos no controle concentrado (Lei 9.868 art. 27 + Lei 9.882 art. 11: exige quórum de 2/3, excepcional interesse social ou segurança jurídica) e na mudança de jurisprudência dominante (CPC 927 §3: exige maioria absoluta; interesse social ou segurança jurídica). Cabe em RE com repercussão geral, em recursos repetitivos e em IRDR. Envolvem também o Tema 69 (PIS/COFINS), os Temas 881/885 (que versam sobre coisa julgada tributária) e o Tema 1.245 STJ (rescisória). Pode ser formulado de forma autônoma ou em ED.

   Peça assim: “modulação de efeitos” · “modulação temporal” · “art. 27 Lei 9.868” · “art. 11 Lei 9.882”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.