Mandado de Segurança Coletivo

O modelo

1. 01

   Mandado de Segurança Coletivo

   MS coletivo com base na CF 5º LXX e na Lei 12.016/09 arts. 21-22: são legitimados, em rol taxativo, o partido político, o sindicato, a entidade de classe e a associação constituída há >1 ano; há **substituição processual** **sem** **autorização**; a **tutela** alcança direitos coletivos e individuais homogêneos; a **liminar** observa o regramento comum do art. 7º III (a **oitiva prévia** do art. 22 §2º teve sua inconstitucionalidade declarada na ADI 4.296); a **decadência** ocorre em 120 dias; o Tema 1.119 STF dispensa lista e autorização para cobrança de valores pretéritos.

   Peça assim: “mandado de segurança de caráter coletivo” · “MS coletivo” · “art. 5º LXX CF” · “arts. 21-22 Lei 12.016/09”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.