Nota Técnica Jurídica

O modelo

1. 01

   Nota Técnica Jurídica

   Nota técnica jurídica (advocacia pública): manifestação consultiva de uso interno, mais ágil e menos formal do que o parecer; segue a sequência consulta, análise e conclusão; LINDB arts. 20-30 (Lei 13.655/2018); a responsabilidade do parecerista decorre de dolo ou erro grosseiro (LINDB 28 + STF MS 24.631); diferenças em relação a parecer, manifestação e cota; cabimento em licitações e contratos (Lei 14.133 art. 53).

   Peça assim: “NT jurídica” · “nota técnica da AGU” · “nota técnica emitida por PGE PGM PGFN” · “manifestação interna da procuradoria”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.