Notícia de Fato e Procedimento Administrativo do MP (Res. CNMP 174/2017)

O modelo

1. 01

   Notícia de Fato e Procedimento Administrativo do MP (Res. CNMP 174/2017)

   A Res. CNMP 174/2017 cuida da apreciação, do arquivamento e do recurso da Notícia de Fato (30 + 90 dias, **sem** requisições, recurso dirigido ao CSMP/CCR em 10 dias), além da portaria, da prorrogação e do arquivamento do Procedimento Administrativo (art. 8; 1 ano).

   Peça assim: “notícia de fato junto ao Ministério Público” · “Resolução CNMP 174” · “procedimento administrativo no Ministério Público” · “arquivamento da notícia de fato”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.