Parecer Jurídico Consultivo

O modelo

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   Parecer Jurídico Consultivo

   Parecer jurídico consultivo: opinião técnica sem caráter vinculante, salvo previsão legal; parecer de caráter obrigatório e vinculante, nos termos da Lei 9.784/99 art. 42; parecer da AGU, quando aprovado pelo Presidente, produz vinculação (LC 73/93 art. 40); LINDB art. 28 (Lei 13.655/18); organiza-se em consulta, fundamentação e conclusão.

   Peça assim: “parecer jurídico consultivo” · “opinião jurídica sobre tese” · “parecer facultativo, obrigatório e vinculante, Lei 9.784/99 art. 42” · “parecer normativo na administração pública”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.