Parecer do MP na Execução Penal (LEP 67-68)

O modelo

1. 01

   Parecer do MP na Execução Penal (LEP 67-68)

   O parecer do MP, exercendo o papel de fiscal da execução penal, nos termos da LEP 67-68, é prévio e obrigatório nas hipóteses de progressão, livramento, indulto e comutação (LEP 112 §2º), bem como de saída temporária (LEP 123) e remição. A organização se dá por incidente, com os requisitos objetivos hoje vigentes (LEP 112, Leis 15.358/2026 e 15.402/2026), exame criminológico (Lei 14.843/2024), Temas 917 e 1.120 STJ e súmulas sobre falta grave. A conclusão é sempre fundamentada e nunca neutra.

   Peça assim: “manifestação do MP em execução penal” · “posicionamento do Ministério Público no curso da execução penal” · “LEP 67” · “LEP 68”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.