Parecer MP Recursal (2º Grau)

O modelo

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   Parecer MP Recursal (2º Grau)

   Manifestação do MP no 2º grau na condição de custos legis: examina a admissibilidade e o mérito do recurso; nas hipóteses do art. 178 CPC (incapaz, interesse social, interesses coletivos), opina igualmente sobre o mérito da causa. Súm. 99 STJ: o MP que atuou como fiscal da ordem jurídica possui legitimidade para recorrer, mesmo sem recurso da parte.

   Peça assim: “manifestação recursal do MP” · “pronunciamento do MP em segundo grau” · “Procuradoria de Justiça” · “MP agindo como custos legis, guardião da ordem jurídica”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.