Requerimento de Falência

O modelo

1. 01

   Requerimento de Falência

   Requerimento de falência (arts. 94-101 da Lei 11.101): as hipóteses do art. 94 são TAXATIVAS: I – impontualidade sem justificativa acima de 40 SM, com protesto ESPECÍFICO com finalidade falimentar (Súm. 361 STJ); II – execução infrutífera; III – atos de falência. O devedor oferece contestação em 10 DIAS (e não 15) e pode efetuar DEPÓSITO ELISIVO (art. 98 p.ú.), que afasta a falência. Crédito tributário NÃO legitima o pedido.

   Peça assim: “requerimento de falência” · “arts. 94 a 101 Lei 11.101/05” · “impontualidade sem justificativa acima de 40 salários mínimos” · “execução infrutífera e tríplice omissão”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.