Requerimento de Indulto, Comutação e Graça

O modelo

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   Requerimento de Indulto, Comutação e Graça

   Indulto, comutação e graça previstas na CF 84 XII, no CP 107 II e na LEP 187-193: indulto e comutação de caráter coletivo, concedidos por decreto presidencial; graça de natureza individual, pedida por petição; a vedação recai sobre crimes listados no art. 5º XLIII (hipóteses humanitárias conforme o decreto vigente); o trâmite se dá junto ao juízo da execução, com parecer do MP, sendo cabível o agravo em execução.

   Peça assim: “requerimento de indulto” · “indulto natalino” · “comutação de pena” · “graça do Presidente da República”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.