Solicitação de Refúgio (CONARE)

O modelo

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   Solicitação de Refúgio (CONARE)

   Solicitação de refúgio (Lei 9.474/1997 + Convenção 1951 + Protocolo 1967): situações previstas (temor fundado de perseguição por motivo de grupo social, opinião política, nacionalidade, religião ou raça; OU violação grave de direitos humanos); o CONARE decide em 1ª instância; cabe recurso ao Ministro da Justiça em 15 dias; princípio NON-REFOULEMENT (proibição de devolução); enquanto pendente, vedadas expulsão/deportação/extradição; CPF + autorização de trabalho; reunião familiar; DPU atua institucionalmente.

   Peça assim: “solicitação de refúgio” · “Lei 9.474 sobre refúgio” · “CONARE” · “situação de refugiado”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.