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Pedido de Uniformização: Juizado da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Pedido de Uniformização: Juizado da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009).

O modelo

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Pedido de Uniformização: Juizado da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)
No JEFP, o pedido de uniformização (Lei 12.153/09 arts. 18 a 21): restrito ao direito material; a divergência entre Turmas do mesmo Estado segue para encontro conjunto presidido por desembargador designado pelo TJ (art. 18 §1º); a divergência entre Estados, ou a contrariedade a súmula do STJ, é levada ao próprio STJ (art. 18 §3º e art. 19), sem TNU e sem juízo de admissibilidade na Turma Recursal; demanda cotejo analítico; cabe liminar de suspensão (art. 19 §2º).
Peça assim: “pedido de uniformização na fazenda pública” · “PUIL no juizado da fazenda pública” · “Lei 12.153, art. 18” · “conflito entre turmas recursais de Estados distintos”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Pedido de Uniformização: Juizado da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

No JEFP, o pedido de uniformização (Lei 12.153/09 arts. 18 a 21): restrito ao direito material; a divergência entre Turmas do mesmo Estado segue para encontro conjunto presidido por desembargador designado pelo TJ (art. 18 §1º); a divergência entre Estados, ou a contrariedade a súmula do STJ, é levada ao próprio STJ (art. 18 §3º e art. 19), sem TNU e sem juízo de admissibilidade na Turma Recursal; demanda cotejo analítico; cabe liminar de suspensão (art. 19 §2º).

Peça assim: “pedido de uniformização na fazenda pública” · “PUIL no juizado da fazenda pública” · “Lei 12.153, art. 18” · “conflito entre turmas recursais de Estados distintos”