Petição Inicial em Execução Fiscal

O modelo

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   Petição Inicial em Execução Fiscal

   Petição inicial para execução fiscal (Lei 6.830/1980 + CTN 201-204): requisitos da CDA (art. 2 §5 LEF); exigências do art. 6 LEF; dispensa de prova prévia, com valor já líquido, certo e exigível; responsabilidade tributária pelos CTN 134-135 + Súm. 435 STJ (dissolução irregular); IDPJ (Tema 1.209 STJ); protesto da CDA (ADI 5.135 STF; Tema 777 STJ); prescrição pelo CTN 174 + intercorrente (Tema 566).

   Peça assim: “petição inicial na execução fiscal” · “LEF 6830” · “inscrição em dívida ativa” · “certidão da dívida ativa”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.