Plano Individual de Atendimento — PIA no SINASE

O modelo

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   Plano Individual de Atendimento — PIA no SINASE

   PIA: Plano Individual de Atendimento (SINASE Lei 12.594/2012 arts. 52-59): é obrigatório em internação, semiliberdade, LA e PSC; sua elaboração é interdisciplinar, feita COM o adolescente e a família; o intervalo para produzi-lo é de 15 dias nas hipóteses PSC/LA, ou de 45 dias nas semi/int.; a homologação é JUDICIAL, após ouvir o defensor e o MP (art. 41); serve de base para REAVALIAÇÃO em até 6 meses (art. 42); descumprir a exigência sem PIA é descabido.

   Peça assim: “PIA” · “Plano Individual de Atendimento” · “SINASE 52” · “SINASE 53”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.