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Plano de Recuperação Judicial

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Plano de Recuperação Judicial.

O modelo

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Plano de Recuperação Judicial
Disciplina do plano de recuperação judicial pela Lei 11.101, arts. 53 a 58: a proposta deve ser apresentada em 60 dias improrrogáveis contados do processamento; os meios estão no art. 50; há quatro classes conforme o art. 41, aprovadas pela via ordinária (art. 45) ou pelo cram down (art. 58 §1º); o plano alternativo dos credores (Lei 14.112) exige apoio de 25% do total ou de 35% dos votantes; a RJ não paralisa as execuções movidas contra coobrigados (Tema 885 STJ), e a supressão de garantia atinge apenas o credor que consentiu de modo expresso; débitos condominiais têm natureza extraconcursal (Tema 1.391 STJ).
Peça assim: “proposta de plano na recuperação judicial” · “prazo de 60 dias para o plano (art. 53 da Lei 11.101/05)” · “reunião geral de credores AGC” · “divisão em classes de credores, art. 41”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Plano de Recuperação Judicial

Disciplina do plano de recuperação judicial pela Lei 11.101, arts. 53 a 58: a proposta deve ser apresentada em 60 dias improrrogáveis contados do processamento; os meios estão no art. 50; há quatro classes conforme o art. 41, aprovadas pela via ordinária (art. 45) ou pelo cram down (art. 58 §1º); o plano alternativo dos credores (Lei 14.112) exige apoio de 25% do total ou de 35% dos votantes; a RJ não paralisa as execuções movidas contra coobrigados (Tema 885 STJ), e a supressão de garantia atinge apenas o credor que consentiu de modo expresso; débitos condominiais têm natureza extraconcursal (Tema 1.391 STJ).

Peça assim: “proposta de plano na recuperação judicial” · “prazo de 60 dias para o plano (art. 53 da Lei 11.101/05)” · “reunião geral de credores AGC” · “divisão em classes de credores, art. 41”