Prestação de Contas Eleitorais (de campanha e partidárias)

O modelo

1. 01

   Prestação de Contas Eleitorais (de campanha e partidárias)

   Rito jurisdicional, com as peças do processo, da prestação de contas junto à Justiça Eleitoral, abrangendo as contas de campanha (Lei 9.504/97 arts. 28-32 + Res.-TSE 23.607/2019) e as anuais partidárias (Lei 9.096/95 arts. 32-37-A + Res.-TSE 23.604/2019). Tratam-se a impugnação, os pareceres, a sentença (aprovação, ressalvas, desaprovação, não prestação), os efeitos, os recursos em 3 dias e a representação do art. 30-A.

   Peça assim: “apresentação das contas de campanha” · “apresentação das contas partidárias” · “contas tidas como não prestadas” · “reprovação das contas eleitorais”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.