Prisão Domiciliar por Razão Humanitária (Pessoa Idosa, Doença Grave)

O modelo

1. 01

   Prisão Domiciliar por Razão Humanitária (Pessoa Idosa, Doença Grave)

   Prisão domiciliar por razão humanitária (CPP 318 I-III + LEP 117): hipóteses TAXATIVAS - pessoa com mais de 80 anos; doença grave; indispensável aos cuidados de criança com menos de 6 anos ou de pessoa com deficiência; gestante (IV); mãe (V); pai que seja responsável único (VI - Lei 13.257); a LEP 117 alcança a execução; aplicação de caráter ampliativo diante de condições degradantes (ADPF 347 + RE 580.252/Tema 365 STF); a doença grave não exige terminalidade (jurisprudência STJ); o art. 318-A estabelece regra obrigatória (mãe + Lei 13.769).

   Peça assim: “prisão domiciliar por razão humanitária” · “CPP 318” · “pessoa idosa presa” · “doença grave em pessoa presa”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.