Processo Arbitral

O modelo

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   Processo Arbitral

   Arbitragem regida pela Lei 9.307/96 (com Lei 13.129/15): jurisdição privada incidente sobre direitos de natureza patrimonial e disponíveis; a convenção arbitral engloba a cláusula compromissória e o compromisso; kompetenz- kompetenz; os árbitros se submetem ao dever de revelação; tutela de urgência antes e depois da instauração; a sentença funciona como título executivo judicial, e a ação de anulação cabe no prazo de 90 dias.

   Peça assim: “processo arbitral” · “Lei de Arbitragem 9.307/96 e Lei 13.129/2015” · “convenção arbitral: compromisso arbitral e cláusula compromissória” · “kompetenz-kompetenz, ou seja, a competência do árbitro”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.