Arquivamento por promoção ministerial (art. 28 CPP)

O modelo

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   Arquivamento por promoção ministerial (art. 28 CPP)

   Promoção de arquivamento (art. 28 CPP pós Lei 13.964/2019, ADI 6.298 STF 2023): o MP ORDENA o arquivamento, sem requerê-lo ao juiz; comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial, e encaminha à instância revisora (CCR no MPF; CSMP ou PGJ nos MPEs). A promoção deve fundamentar-se em atipicidade, excludente, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, com individualização segundo o fato e segundo o investigado.

   Peça assim: “promoção de arquivamento” · “art. 28 CPP redação Lei 13.964/2019” · “arquivamento do inquérito policial pelo MP” · “arquivamento sem homologação judicial”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.