Proposta de Súmula Vinculante (PSV)

O modelo

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   Proposta de Súmula Vinculante (PSV)

   Trata-se do procedimento para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante, regulado pela CF 103-A e pela Lei 11.417/2006. Os legitimados, previstos no art. 3, são partidos, confederações, governadores, PGR, OAB, DPGU, mesas SF/CD, PR, mesas ALs, tribunais e, de modo incidental, Municípios. Há exigência de matéria constitucional, de reiteradas decisões e de controvérsia atual. O STF a aprova por 2/3 de seus membros (8 ministros). O trâmite conta com manifestação do PGR e com a possibilidade de admissão de amici curiae.

   Peça assim: “PSV” · “proposta súmula vinculante” · “edição súmula vinculante” · “revisão súmula vinculante”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.