Queixa-Crime

O modelo

1. 01

   Queixa-Crime

   Queixa-crime (CPP 30, 41, 44) no âmbito da ação penal privada (honra CP 138-140; dano; outras). Prazo decadencial de 6 meses (CPP 38; CP 103), procuração com poderes especiais, indivisibilidade (CPP 48); ação subsidiária da pública (CF 5º LIX; CPP 29).

   Peça assim: “queixa-crime” · “ação de iniciativa privada” · “art. 30 CPP” · “art. 41 CPP”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.