Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)

O modelo

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   Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED)

   O RCED, previsto no Código Eleitoral, art. 262 (Lei 12.891/13), é meio residual com hipóteses taxativas: inelegibilidade superveniente de natureza constitucional, inelegibilidade infraconstitucional até o pleito e falta de condição de elegibilidade. O prazo decadencial é de 3 dias, contados do último dia limite para a diplomação (CE 262 §3º). A competência cabe ao tribunal superior, e há litisconsórcio necessário nas eleições majoritárias.

   Peça assim: “RCED” · “recurso contra a expedição do diploma” · “art. 262 Código Eleitoral” · “Lei 12.891/2013”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.