Rejeição e recebimento da denúncia, além da absolvição sumária (CPP 395-397)

O modelo

1. 01

   Rejeição e recebimento da denúncia, além da absolvição sumária (CPP 395-397)

   Pronunciamentos da fase dos arts. 395 a 397 do CPP, expedidos pelo juiz: rejeição (inépcia, ausência de pressuposto ou de condição, carência de justa causa), recebimento com verificação do atendimento ao art. 41 (basta fundamentação sucinta, não fórmula vazia) e citação para resposta; absolvição sumária do art. 397; recursos (RESE art. 581 I; apelação art. 593 I); marco do CP 117 I; após as ADIs 6.298-6.305, o recebimento compete ao juiz da instrução.

   Peça assim: “ato que recebe a denúncia” · “denúncia rejeitada, art. 395 CPP” · “absolvição sumária, art. 397 CPP” · “inépcia da denúncia”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.