Reclamação disciplinar perante o CNJ e o CNMP

O modelo

1. 01

   Reclamação disciplinar perante o CNJ e o CNMP

   A reclamação perante o CNJ (CF 103-B + Lei 11.364/06 + Resoluções CNJ 135/2011 e 67/2009) e perante o CNMP (CF 130-A + LC 75/93 + Resoluções CNMP) exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar sobre juízes e membros do MP. Trata-se de controle autônomo em relação ao controle jurisdicional. Procedimentos: PCA (Procedimento de Controle Administrativo), PP (Pedido de Providências), Avocação, Reclamação Disciplinar. Sanções: advertência, censura, remoção, disponibilidade ou demissão (não pode alcançar a vitaliciedade, que depende de sentença judicial). Instrumento relevante quando os recursos judiciais se esgotam ou diante de irregularidade administrativa.

   Peça assim: “reclamação ao CNJ” · “reclamação ao CNMP” · “art. 103-B CF” · “art. 130-A CF”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.