Reclamação Constitucional

O modelo

1. 01

   Reclamação Constitucional

   A reclamação constitucional, com base na CF 102 I "l" e 105 I "f" e no CPC 988 a 993, serve para resguardar competência, proteger a autoridade das decisões e assegurar aderência a súmula vinculante, controle concentrado, IRDR e IAC; não tem prazo fixado, porém é barrada pelo trânsito em julgado (Súm. 734 STF); em repercussão geral e em repetitivos depende de esgotamento da via ordinária (§5º II do art. 988).

   Peça assim: “reclamação constitucional” · “arts. 988 a 993 CPC” · “resguardo da competência do tribunal” · “proteção da autoridade da decisão do tribunal”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.