Pedido de Recuperação Judicial

O modelo

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   Pedido de Recuperação Judicial

   Requerimento de recuperação judicial com base na Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020): requisitos subjetivos do art. 48; documentos instrutórios do art. 51 (memorial, demonstrações contábeis, relação de credores e de empregados); stay period (art. 6º §4º) e sua prorrogação excepcional; juízo competente para o processamento e para o plano; a CND fiscal é necessária para a concessão (STJ REsp 2.053.240).

   Peça assim: “requerimento de recuperação judicial” · “petição inicial da RJ, conforme Lei 11.101/2005” · “reforma promovida pela Lei 14.112/2020” · “exigências do art. 48: dois anos de atividade”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.