Recurso Administrativo perante o CARF

O modelo

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   Recurso Administrativo perante o CARF

   Recursos administrativos no CARF regidos pelo Decreto 70.235/1972 e pelo RICARF (Portaria MF 1.634/2023 com atualizações): recurso voluntário interposto em face de decisão da DRJ; recurso especial dirigido à CSRF por divergência de interpretação; embargos de declaração, além de agravo; voto de qualidade favorável ao Fisco, reinstituído pela Lei 14.689/2023, com benefícios (exclusão de multas, parcelamento, aproveitamento de prejuízo fiscal); exigem-se requisitos de admissibilidade e demonstração de cotejo analítico.

   Peça assim: “recurso administrativo junto ao CARF” · “recurso voluntário dirigido ao CARF” · “recurso especial endereçado à CSRF Câmara Superior” · “PAF Decreto 70.235/1972 arts. 33 a 37”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.