Recurso Administrativo de Caráter Geral

O modelo

1. 01

   Recurso Administrativo de Caráter Geral

   Recurso administrativo (Lei 9.784/1999 arts. 56-65): cabe contra decisão proferida em processo administrativo; a legitimidade é ampla; o prazo é de 10 dias, salvo regra especial; a reformatio in pejus é admitida mediante prévia ciência (art. 64 §p ún); o efeito suspensivo é facultativo (art. 61); a revisão pode ocorrer a qualquer tempo por fatos novos, sendo vedado o agravamento (art. 65); a decadência de 5 anos incide sobre a anulação de atos favoráveis (art. 54).

   Peça assim: “recurso administrativo” · “Lei 9.784/99” · “art 56 Lei 9.784” · “revisão administrativa”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.