Recurso de Apelação

O modelo

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   Recurso de Apelação

   A apelação, regida pelo CPC/15 (arts. 1.009 a 1.014), tem cabimento contra sentença (art. 203 §1º); o prazo é de 15 dias úteis; o preparo deve ocorrer no ato (art. 1.007); o efeito suspensivo constitui a regra (art. 1.012), com exceções no §1º; a dialeticidade é obrigatória (art. 1.010 III); a admissibilidade cabe, de forma única, ao tribunal (art. 1.010 §3º); a causa madura vem prevista no art. 1.013 §3º; honorários recursais seguem o Tema 1.059 STJ; preliminares do art. 1.009 §1º (interlocutórias não agraváveis).

   Peça assim: “recurso de apelação” · “apelação cível (arts. 1.009 a 1.014 CPC)” · “razões de apelação contra a sentença” · “efeito devolutivo e suspensivo (art. 1.012)”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.