Recursos Eleitorais (regime recursal)

O modelo

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   Recursos Eleitorais (regime recursal)

   Regime de recursos na seara eleitoral, disciplinado pelo Código Eleitoral (arts. 257-282), pela LC 64/90 e pela Lei 9.504/97: abrange o recurso eleitoral genérico, o recurso ordinário ao TSE, o recurso especial eleitoral, o RCED, os embargos de declaração e os agravos; o prazo-regra é de 3 dias, contados em dias corridos; há ampla devolutividade e não se exige preparo; no recurso especial, exigem-se prequestionamento e cotejo analítico.

   Peça assim: “recurso de natureza eleitoral” · “recurso especial de matéria eleitoral dirigido ao TSE” · “recurso ordinário de matéria eleitoral, art. 121 §4º CF” · “regime recursal do Código Eleitoral, arts. 257 a 282”

Vigência conferida na resposta

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Critério profissional, sempre.

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