Recurso Especial (REsp)

O modelo

1. 01

   Recurso Especial (REsp)

   Recurso especial dirigido ao STJ com fundamento na CF (art. 105, III) e no CPC/15 (arts. 1.029 a 1.041): cabe por qualquer das alíneas "a", "b" e "c"; exige prequestionamento expresso (Súm. 211 STJ) e o esgotamento das instâncias ordinárias (com oposição obrigatória de EDcl quando houver omissão); no dissídio da alínea "c", impõe cotejo analítico frente a paradigma oriundo de outro tribunal; é vedado o reexame fático-probatório (Súm. 7 STJ); não se exige repercussão geral, mas há o requisito da relevância da matéria federal (CPC 1.035-A, Lei 15.484/2026), que passa a valer para acórdãos publicados desde 03/09/2026; a petição precisa conter resumo obrigatório (RISTJ art. 343-A, ER 53/2026); existe a possibilidade de sobrestamento vinculada a tema repetitivo (CPC 1.036).

   Peça assim: “recurso especial” · “REsp ao STJ” · “casos previstos no art. 105 III CF” · “ofensa a lei federal e divergência jurisprudencial”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.