Recurso Extraordinário (RE)

O modelo

1. 01

   Recurso Extraordinário (RE)

   Recurso extraordinário endereçado ao STF com base na CF (art. 102, III) e no CPC/15 (arts. 1.029 a 1.041): abrange as situações das alíneas "a" a "d"; causa julgada em instância única ou final; agressão imediata e frontal à CF (não serve a ofensa reflexa, Súm. 636 STF); prequestionamento expresso (Súms. 282 e 356 STF) e presumido (art. 1.025 CPC); repercussão geral apresentada como preliminar independente e motivada; proibição de reexame de fatos e provas (Súm. 279 STF).

   Peça assim: “recurso extraordinário” · “RE ao STF” · “casos previstos no art. 102 III CF” · “repercussão geral art. 1.035 CPC”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.