Recurso Inominado

O modelo

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   Recurso Inominado

   Recurso inominado previsto no microssistema dos Juizados (Lei 9.099/95 arts. 41-50; Leis 10.259/01 e 12.153/09): é o único recurso ordinário, cabível contra sentença terminativa ou de mérito; o prazo é de 10 dias e o preparo se faz em 48 horas; vige o efeito devolutivo; a presença de advogado é obrigatória; a apreciação compete à Turma Recursal; os honorários recaem sobre o recorrente vencido.

   Peça assim: “recurso inominado” · “arts. 41-50 Lei 9.099/95” · “Turma Recursal” · “microssistema dos Juizados Especiais”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.