Recurso e Contrarrazões nas Licitações (Lei 14.133/2021)

O modelo

1. 01

   Recurso e Contrarrazões nas Licitações (Lei 14.133/2021)

   Recurso e contrarrazões segundo a Lei 14.133/2021 (arts. 165-168): cabe recurso no prazo de 3 dias úteis contra extinção unilateral do contrato, anulação/revogação, pré-qualificação, habilitação e julgamento; a intenção de recorrer deve ser externada de imediato, sob pena de preclusão; efeito suspensivo (art. 168); recursos sancionatórios (arts. 166-167) e a Lei 9.784/99 em caráter subsidiário.

   Peça assim: “recurso em licitação” · “contrarrazões nas licitações” · “Lei 14.133 art. 165” · “manifestação de intenção recursal”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.