Recurso Ordinário Constitucional (RO/ROC)

O modelo

1. 01

   Recurso Ordinário Constitucional (RO/ROC)

   Recurso ordinário constitucional dirigido ao STF e ao STJ conforme a CF (arts. 102, II e 105, II) e o CPC/15 (arts. 1.027-1.028): cabe contra decisões de HC, MS, HD e MI negadas em instância única, em crime político e em causas entre Estado estrangeiro × pessoa no Brasil; o tempo para recorrer é de 15 dias úteis nos ROs cíveis e de 5 dias corridos no RO em HC; efeito devolutivo amplo, com reexame de fato e direito; a origem não faz juízo de admissibilidade.

   Peça assim: “RO ou ROC, recurso ordinário constitucional” · “competência do STF conforme art. 102 II CF” · “competência do STJ conforme art. 105 II CF” · “CPC, arts. 1.027 e 1.028”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.