Recurso de Revista (TST)

O modelo

1. 01

   Recurso de Revista (TST)

   Recurso de revista ao TST, regido pela CLT (art. 896): caráter extraordinário; hipóteses de caráter taxativo nas alíneas "a", "b" e "c"; a transcendência constitui pressuposto autônomo (art. 896-A), exigindo tópico próprio obrigatório na peça; o prequestionamento é regido pelas Súms. 297 e 184 TST, e o cotejo analítico da divergência, pelas Súms. 296 e 337; o sumaríssimo só cabe quando a matéria for tese constitucional ou súmula (§9º); é vedado o reexame fático-probatório (Súm. 126); a dialeticidade é rigorosa (Súm. 422 I).

   Peça assim: “recurso de revista” · “RR endereçado ao TST, art. 896 CLT” · “divergência de posicionamentos entre TRTs” · “afronta a lei federal ou à Constituição”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.