Recurso em Sentido Estrito (RSE)

O modelo

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   Recurso em Sentido Estrito (RSE)

   O recurso em sentido estrito, regulado pelo CPP (arts. 581-592), tem rol taxativo no art. 581, admitido com interpretação extensiva; os prazos são de 5 dias para interpor e 2 para as razões; o juízo de retratação é obrigatório; em regra, não há efeito suspensivo; cabe fungibilidade recursal em hipóteses de dúvida objetiva.

   Peça assim: “recurso em sentido estrito” · “RSE RESE” · “o rol taxativo previsto no art. 581 CPP” · “arts. 581 a 592 CPP”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.