Recursos perante o Tribunal de Contas da União (TCU)

O modelo

1. 01

   Recursos perante o Tribunal de Contas da União (TCU)

   Recursos perante o TCU (Lei 8.443/1992 + Regimento Interno do TCU): pedido de reexame, agravo, embargos de declaração, recurso de reconsideração e recurso de revisão; prazos específicos (15 ou 30 dias); vinculação aos pressupostos próprios (matéria de competência, legitimidade); efeito suspensivo ou devolutivo, conforme o caso; admissíveis contra decisões definitivas ou interlocutórias; sumarização dos argumentos fundada nos atos do TCU.

   Peça assim: “recurso junto ao TCU” · “pedido de reexame TCU” · “embargos de declaração TCU” · “agravo TCU”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.