Relatório Final de Inquérito Policial

O modelo

1. 01

   Relatório Final de Inquérito Policial

   Relatório conclusivo do inquérito policial, elaborado pela autoridade policial (CPP 10 §1º): relato detalhado do apurado, indicação das testemunhas não ouvidas (§2º) e envio ao juízo competente. Prazos: CPP 10 (10 dias se preso, 30 se solto), Lei 11.343/06 art. 51 (30/90, duplicáveis) e Lei 5.010/66 art. 66 (federal, 15+15 se preso). Indiciamento de atribuição privativa e fundamentado (Lei 12.830/13 art. 2º §6º); capitulação indiciária.

   Peça assim: “relatório conclusivo do inquérito policial” · “relatório elaborado pela autoridade policial” · “relatório elaborado pelo delegado CPP 10” · “indiciamento motivado Lei 12.830”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.