Relatório de Investigação Interna

O modelo

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   Relatório de Investigação Interna

   Relatório de investigação interna: registra a apuração de uma denúncia, de uma irregularidade ou de um ato lesivo. Constitui um dos pilares do programa de integridade (Lei 12.846/13 art. 7º VIII + Dec. 11.129/22 arts. 56-57). Também se relacionam o EAOAB art. 7º II (privilege), a Lei 13.608/18 art. 4º-C (não retaliação, incluído pela Lei 13.964/19) e a LGPD (Lei 13.709 arts. 7-11). Há conexão com leniência, TAC e fato relevante.

   Peça assim: “investigação interna” · “relatório da investigação” · “averiguação interna” · “sindicância corporativa”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.