Requerimento de Remição de Pena

O modelo

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   Requerimento de Remição de Pena

   Remição de pena (LEP 126-130): trabalho permite remir 1 dia a cada 3 trabalhados; estudo permite remir 1 dia a cada 12h, em 3 dias; leitura (Res. CNJ 391/2021) até 48 dias por ano; aplica-se aos regimes fechado, semiaberto e aberto, bem como ao livramento condicional (LEP 126 §6º); falta GRAVE pode reduzir ATÉ 1/3 (LEP 127 + Súm. 441 STJ); contagem retroativa para nova base do tempo cumprido (Súm. 562 STJ).

   Peça assim: “remição” · “remição decorrente do trabalho” · “remição decorrente do estudo” · “remição decorrente da leitura”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.