Requerimento de Remissão (ECA)

O modelo

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   Requerimento de Remissão (ECA)

   Remissão (ECA arts. 126-128): ocorre na fase pré-processual, pelo MP, ou na judicial, pelo juiz. Pode ser PURA (sem medida), com EXCLUSÃO do processo, ou acompanhada de medida em meio aberto; NUNCA se combina com semiliberdade ou internação (art. 127). A forma pré-processual requer homologação judicial (Súm. 108 STJ). Não importa em reconhecimento de autoria/responsabilidade e não produz antecedentes. Exige a concordância do defensor e do adolescente.

   Peça assim: “remissão pelo ECA” · “art. 126 ECA” · “art. 127 ECA” · “art. 128 ECA”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.