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Representação visando Medida Cautelar Penal (MP e Delegado)

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Representação visando Medida Cautelar Penal (MP e Delegado).

O modelo

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Representação visando Medida Cautelar Penal (MP e Delegado)
Petição do MP ou do Delegado com pedido de medida cautelar PENAL, na fase de investigação ou no processo: preventiva (CPP 311-316), busca e apreensão (CPP 240-250), interceptação telefônica (Lei 9.296/96), quebra de sigilo bancário/fiscal (LC 105/01 + CPP). CPP 282: proporcionalidade, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Vige a cláusula constitucional de reserva de jurisdição (CF 5 XI, XII). Fundamentação completa. Cabe avaliar cautelares menos gravosas (CPP 319) antes da prisão.
Peça assim: “representação para prisão preventiva” · “representação para busca e apreensão” · “representação para interceptação telefônica” · “representação para quebra de sigilo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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O modelo

Representação visando Medida Cautelar Penal (MP e Delegado)

Petição do MP ou do Delegado com pedido de medida cautelar PENAL, na fase de investigação ou no processo: preventiva (CPP 311-316), busca e apreensão (CPP 240-250), interceptação telefônica (Lei 9.296/96), quebra de sigilo bancário/fiscal (LC 105/01 + CPP). CPP 282: proporcionalidade, fumus comissi delicti e periculum libertatis. Vige a cláusula constitucional de reserva de jurisdição (CF 5 XI, XII). Fundamentação completa. Cabe avaliar cautelares menos gravosas (CPP 319) antes da prisão.

Peça assim: “representação para prisão preventiva” · “representação para busca e apreensão” · “representação para interceptação telefônica” · “representação para quebra de sigilo”