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Requerimento Administrativo

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Requerimento Administrativo.

O modelo

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Requerimento Administrativo
Pedido administrativo extrajudicial dirigido a órgão ou entidade pública, fundado no direito de petição (CF 5º XXXIV a) e na Lei 9.784/99 (requisitos previstos no art. 6º, legitimados no art. 9º, instrução nos arts. 29-47, dever de decisão no art. 48, prazo de 30 dias prorrogável nos termos do art. 49, recurso sem exigência de caução nos arts. 56-65, anulação e convalidação nos arts. 53-55). Emissão de certidões (Lei 9.051/95), acesso à informação (Lei 12.527/11) e requerimento prévio ao INSS (Tema 350 STF).
Peça assim: “requerimento administrativo” · “pedido na via administrativa a órgão público” · “requerimento administrativo dirigido ao INSS” · “requerimento administrativo prévio, Tema 350”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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O modelo

Requerimento Administrativo

Pedido administrativo extrajudicial dirigido a órgão ou entidade pública, fundado no direito de petição (CF 5º XXXIV a) e na Lei 9.784/99 (requisitos previstos no art. 6º, legitimados no art. 9º, instrução nos arts. 29-47, dever de decisão no art. 48, prazo de 30 dias prorrogável nos termos do art. 49, recurso sem exigência de caução nos arts. 56-65, anulação e convalidação nos arts. 53-55). Emissão de certidões (Lei 9.051/95), acesso à informação (Lei 12.527/11) e requerimento prévio ao INSS (Tema 350 STF).

Peça assim: “requerimento administrativo” · “pedido na via administrativa a órgão público” · “requerimento administrativo dirigido ao INSS” · “requerimento administrativo prévio, Tema 350”