Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)

O modelo

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   Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE)

   RDE (Lei 9.504 art. 11 §16, LC 219/2025; Res. TSE 23.609 art. 9º-B), cabível a pré-candidato ou a partido que tenha dúvida razoável quanto à capacidade eleitoral passiva; a impugnação tem prazo de 5 dias, segue o rito do registro, inclui recursos e termina com extinção sem RRC.

   Peça assim: “pedido de declaração de elegibilidade RDE” · “RDE eleitoral” · “art. 11 §16 Lei 9.504” · “LC 219/2025: elegibilidade”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.