Restituição/Compensação Administrativa (PER/DCOMP)

O modelo

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   Restituição/Compensação Administrativa (PER/DCOMP)

   Restituição e compensação administrativas de tributos federais, via PER/DCOMP, com amparo na Lei 9.430/96 (art. 74), no CTN (arts. 165-170) e na IN RFB 2.055/21: modalidades de ressarcimento e reembolso, além de PER e DCOMP; compensação com homologação tácita, prazo de 5 anos; vedações legais; antecipada habilitação de créditos judiciais; manifestação de inconformidade, bem como recurso ao CARF.

   Peça assim: “pedido administrativo de restituição de tributo” · “compensação declarada por PER/DCOMP” · “compensação tributária no âmbito federal (Lei 9.430/96 art. 74)” · “IN RFB 2.055/2021”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.