Revisão Criminal

O modelo

1. 01

   Revisão Criminal

   Revisão criminal com base no CPP (arts. 621-631): ação autônoma de impugnação de sentença condenatória já transitada em julgado, exclusivamente em favor do réu; o cabimento é restrito a hipóteses taxativas (sentença que contrarie lei ou prova, fundada em provas falsas, prova nova); o prazo é aberto; a competência originária é do tribunal; abrange também efeitos e indenização por erro judiciário. Não se exige estar preso para requerer revisão. Se indeferida ou julgada improcedente, admite-se NOVA revisional quando baseada em novas provas (622 p.ú.).

   Peça assim: “pedido de revisão criminal” · “arts. 621 a 631 CPP” · “indenização e erro judiciário” · “prova nova de inocência, art. 621 III”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.