Sentença nas Ações Coletivas (ACP e Ação Popular)

O modelo

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   Sentença nas Ações Coletivas (ACP e Ação Popular)

   Sentença nas ACP e ações populares (LACP arts. 11-19; CDC 94-104; Lei 4.717/65): condenação específica, com multa (LACP 11), ou genérica (CDC 95), havendo destinação ao fundo (LACP 13); coisa julgada conforme a espécie de direito (CDC 103), sem limitação territorial (Tema 1.075 STF); remessa necessária quanto à improcedência (LAP 19, estendida à ACP pelo STJ); sem custas nem honorários, salvo má-fé (LACP 18), com recortes do STJ.

   Peça assim: “sentença proferida em ação civil pública” · “sentença prolatada em ação popular” · “sentença coletiva” · “condenação de natureza genérica, art. 95 CDC”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.