Sentença referente a Ato Infracional (ECA)

O modelo

1. 01

   Sentença referente a Ato Infracional (ECA)

   Sentença de ato infracional regida pelo ECA (arts. 110-128, 183-190, 198), com vocabulário próprio: quem responde é o representado; a conduta recebe o nome de ato infracional; a resposta estatal é a medida socioeducativa; o acolhimento do pedido se chama procedência da representação. Exigem-se provas suficientes (art. 114; Súm. 342 STJ); a improcedência tem hipóteses previstas no art. 189; as medidas do art. 112 obedecem ao critério do §1º; a internação fica restrita ao rol taxativo do art. 122 (Súm. 492 STJ), com os prazos do art. 121; regulam-se ainda a remissão (126-128), a intimação (190) e a apelação (198).

   Peça assim: “sentença relativa a ato infracional” · “procedência da representação” · “imposição de medida socioeducativa” · “internação art. 122 ECA”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.