Sentença sobre Curatela (Interdição)

O modelo

1. 01

   Sentença sobre Curatela (Interdição)

   Sentença que resolve a curatela (CPC 747-758; Lei 13.146/2015 arts. 84-87; CC 1.767): providência protetiva de caráter excepcional e proporcionado, limitada a atos patrimoniais e negociais (EPD 85), com limites estabelecidos ato a ato e motivos explícitos na sentença (85 §2º; CPC 755 I); nomeação segundo a ordem do CC 1.775, sendo admitida a forma compartilhada (CC 1.775-A); inscrição no registro civil e publicações previstas no CPC 755 §3º; apelação sem efeito suspensivo (CPC 1.012 §1º VI).

   Peça assim: “sentença que decreta a interdição” · “sentença que decide a curatela” · “limites impostos à curatela CPC 755” · “curatela limitada a atos patrimoniais e negociais”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

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